Base legal
Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA)
Código Brasileiro de Aeronáutica — Lei nº 7.565/1986, Artigo 44
O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA) é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer - Lei nº 7.565/1986), especificamente em seu Artigo 44.
O que é o PBZPA?
- Definição: É um conjunto de Superfícies Limitadoras de Obstáculos (OLS) que define um volume de espaço aéreo livre de interferências ao redor de um aeródromo ou heliponto.
- Objetivo: Garantir a segurança, a regularidade e a eficiência das operações de pouso e decolagem, além de evitar que o aeroporto seja inviabilizado pelo crescimento urbano desordenado ou pela proliferação de construções altas.
- Abrangência: Aplica-se a qualquer tipo de bem ou propriedade, seja pública ou privada, nas áreas vizinhas ao aeródromo.
Principais pontos previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica
- Restrições ao Uso do Solo: As Prefeituras e administrações públicas locais são obrigadas a compatibilizar o zoneamento urbano e o uso do solo com as restrições impostas pelos planos de proteção aeronáutica (Art. 44, § 4º do CBAer).
- Obstáculos: Edificações, antenas, árvores, redes elétricas ou qualquer objeto projetado que ultrapasse as alturas máximas permitidas pelas superfícies do plano podem ser exigidos para sinalização ou remoção pela autoridade aeronáutica (DECEA / ANAC), sem direito a indenização ao infrator.
- Responsabilidade: O proprietário ou possuidor do imóvel é responsável por instalar, operar e manter os equipamentos de sinalização de obstáculos exigidos, sob pena de multa diária (Art. 44, §§ 6º e 7º do CBAer).